Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Data da Publicação: 10 de dezembro de 2013 às 11h25

Empresas inscritas no Refis de 2000 tem recorrido à Justiça para manter o valor das parcelas. Isso porque a Receita Federal tem intimado as empresas para que passem a pagar valores mensais mais altos, por considerar as parcelas atuais irrisórias. Na Justiça, os contribuintes alegam que a Lei 9.96…

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