Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Data da Publicação: 12 de novembro de 2013 às 11h18

A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, principal órgão de assessoria do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), dará um parecer dizendo que o Congresso não deve cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal de cassar imediatamente o mandato de deputados condenados, mesmo se eles fore…

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