Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feiraData da Publicação: 17 de setembro de 2013 às 11h46
A extinção dos embargos infringentes em ações penais no Supremo Tribunal Federal foi expressamente rejeitada pela Câmara dos Deputados em 1998 durante uma tentativa de modificar a lei 8.038 de 1990. A proposta foi discutida no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Os então ministros…
