Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feiraData da Publicação: 11 de outubro de 2016 às 12h27
A aplicação de multa de 10% em caso de descumprimento de liquidação de sentença na área trabalhista será analisada como recurso repetitivo pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. A penalidade consta no artigo 523 Código de Processo Civil, que é usado subsidiariamente na Justiça do Trabalho. …
