Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feiraData da Publicação: 17 de maio de 2016 às 12h52
Uma norma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizou os procuradores a deixarem de recorrer em ações judiciais já na primeira instância. Também poderão desistir de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Prevista na Portaria 502, a permissão só vale para questões com “j…
