Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Data da Publicação: 19 de abril de 2016 às 12h30

O PT ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 395), no Supremo Tribunal Federal, na qual pede que a condução coercitiva para a realização de interrogatório — prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP) —, seja declarada incompatível com a Constituição. “Em um …

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