Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feiraData da Publicação: 22 de setembro de 2015 às 11h50
A cobrança de PIS e da Cofins sobre receitas financeiras só pode ser restabelecida por lei, e não por decreto. Esse foi o entendimento usado pelo juiz Mauro Souza Marques da Costa Braga, da 1ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, para isentar algumas empresas da cobrança dos tributos. O julgador…
