Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

Data da Publicação: 21 de novembro de 2014 às 10h46

A possibilidade de ser aplicado o foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa contra agentes públicos foi criticada por advogados e estudiosos do direito. A avaliação é de que a medida seria um retrocesso em relação às decisões tomadas no julgamento do mensalão, que pod…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.