Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feiraData da Publicação: 28 de março de 2014 às 10h19
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá entrar com novos embargos de declaração no caso que discute, no Superior Tribunal de Justiça, a incidência de contribuição previdenciária sobre férias. Isso porque, no entendimento do órgão, os integrantes da 1ª Seção teriam votado na quarta-…
