Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feiraData da Publicação: 28 de agosto de 2015 às 11h57
A Receita Federal não exigirá a declaração de planejamento tributário para este ano. A autarquia terá de esperar os debates da Medida Provisória 685, que regulamenta o tema, no Congresso Nacional. Junto a isso, a primeira liminar que libera uma empresa de fazer a declaração foi concedida pela Jus…
