Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feiraData da Publicação: 16 de fevereiro de 2015 às 11h13
Conselhos populares
Em artigo no jornal O Globo, o deputado federal Paulo Teixeira (PT) afirmou que o decreto que cria os conselhos populares tem base constitucional. De acordo com ele, o artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal atribui ao presidente da República a possibilidade de dispor s…
