O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional a Instrução Normativa 19, editada em 2011 pela prefeitura da capital, que impedia a emissão de notas eletrônicas por inadimplentes. Em seu voto, o relator do caso, desembargador Silveira Paullo, citou três súmulas do…