Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feiraData da Publicação: 15 de outubro de 2015 às 11h15
A Fazenda Nacional venceu uma importante disputa no Superior Tribunal de Justiça. A 1ª Seção, por meio de recurso repetitivo, considerou legítima a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas — que não passaram por processo de industrialização no…
