Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feiraData da Publicação: 12 de fevereiro de 2014 às 11h21
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11/2), uma emenda ao novo Código de Processo Civil que impede o bloqueio de recursos e ativos financeiros de devedores via tutela antecipada, a penhora online. Parlamentares defenderam a mudança como forma de evitar abusos, como o bloqueio de salá…





