Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feiraData da Publicação: 11 de setembro de 2013 às 11h29
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, considerou válido aceitar Embargos Infringentes em uma Ação Penal julgada em 2012. “A cláusula regimental em questão foi recebida pelo vigente ordenamento constitucional, achando-se, por isso mesmo, impregnada da plena validade e eficácia ju…
