Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

Data da Publicação: 4 de setembro de 2013 às 11h29

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pessoa que comprar imóvel direto de uma construtora, e no meio do caminho perder a capacidade financeira de saldar o negócio, pode desfazer o contrato. Segundo a decisão a empresa não poderá impor a retenção das parcelas já pagas como condição de evita…

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