O juiz Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, da 1ª Vara Federal de Osasco (SP) decidiu que o ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença, que beneficia a Rewar Comércio, Importação e Exportação de Produtos para Informática, foi baseada no julgamento de…