Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feiraData da Publicação: 17 de junho de 2015 às 10h57
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal limitou a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. Para os ministros, uma penalidade acima desse percentual seria “confiscatória”. Além de restringir a chamada multa moratória, o STF fixou o patama…
