Notícias da Justiça e do Direito dos jornais desta quarta-feira

Data da Publicação: 28 de agosto de 2013 às 11h48

O Senado aprovou nesta terça-feira (27/8) projeto de lei que tipifica no Código Penal o crime de “desaparecimento forçado”, quando há privação de liberdade seguida da falta de informação sobre o paradeiro da vítima. O texto estabelece pena de até 30 anos de reclusão quando houver comprovação da m…

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