Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição que autoriza aos prefeitos a apresentação de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Apresentada pelo deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), a PEC 343/2013 também regulamenta o direito municipa…