Notas Curtas: Associação entra com ADI contra lei que regulamenta a OABData da Publicação: 19 de outubro de 2013 às 13h27
A Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.055, que questiona os artigos 22 e 23 da Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia. Na inicial, a Anustel afirma que a Ordem dos Advogados do Brasil é um modelo co…





