Notas Curtas: ADI questiona aval do marido para esterilização da mulherData da Publicação: 20 de março de 2014 às 19h09
A Associação Nacional de Defensores Públicos apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade referente a dispositivo da Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/96). A ANDP questiona a obrigatoriedade de aprovação do companheiro para esterilização voluntária de mulh…
