Noronha e Pereira: Sobre o veto por inconstitucionalidade

Data da Publicação: 7 de setembro de 2020 às 06h02

Este artigo tem o objetivo de analisar a (im)possibilidade de controle judicial dos motivos do veto por inconstitucionalidade. O debate, até então quase inexistente no Direito brasileiro, foi iniciado pelo ministro Gilmar Mendes no julgamento da medida cautelar nas Arguições de Descumprimento de …

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