Normas estaduais que tratam da magistratura são inconstitucionaisData da Publicação: 30 de junho de 2017 às 16h44
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional três normas estaduais que tratavam de assuntos da magistratura. Em todas, o entendimento aplicado foi o mesmo: as normas tratavam de temas já regulados na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979).
Duas açõ…
