Normas de transporte aéreo internacional devem favorecer vulneráveis

Data da Publicação: 4 de janeiro de 2017 às 08h05

O contrato de transporte aéreo internacional, caracterizado como aquele em que ponto de partida e ponto de destino estão situados no território de Estados diferentes, constitui, entre as partes que o integram, relação jurídica de consumo atípica, posto que afetada pelo elemento estrangeiro. Dessa…

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