Norma que coloca telecomunicações como indústria é questionada

Data da Publicação: 14 de novembro de 2016 às 17h55

Por entender que a União invadiu competência exclusiva dos estados, o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), questionou no Supremo Tribunal Federal o artigo 1º do Decreto 640/1962, do Conselho de Ministros, que considerou o serviço de telecomunicações como indústria básica, de interesse para o …

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