Norma que altera estrutra do TJ-CE é inconstitucional, decide STFData da Publicação: 28 de agosto de 2014 às 09h27
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (27/8), a inconstitucionalidade de normas da Constituição do Ceará (ADI 251) que alteram e modificam a estrutura do Tribunal de Justiça estadual ao aumentar o número de vagas de desembargadores, entre outras mudanças. Os dis…
