Norma para regularizar situação tributária é instituída por MPData da Publicação: 21 de junho de 2017 às 20h13
Os débitos tributários não inscritos na dívida ativa e que venceram até o dia 30 de abril podem ser regularizados em condições especiais. A medida foi determinada pelo regulamento do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído por meio da Medida Provisória 783/2017. A norma f…
