Norma de SC que prevê prazo para processos no TCE é constitucionalData da Publicação: 19 de dezembro de 2020 às 13h40
A fixação de prazo para análise e julgamento de processos administrativos em curso no Tribunal de Contas não é incompatível com a Constituição. Com esse entendimento, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal manteve a eficácia da Lei Complementar estadual 588/2013 de Santa Catarina, que i…
