Nome comum na marca comercial não recebe proteção legal, decide TJ-RS

Data da Publicação: 1 de julho de 2013 às 07h00

Palavra de uso comum na composição de uma marca não recebe proteção da legislação de propriedade industrial. Logo, não se pode impedir seu emprego por qualquer empresa, mesmo concorrente. Sob esta linha de entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul revogou liminar…

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