No RS, advogado não pagará custas em execução de honoráriosData da Publicação: 13 de julho de 2017 às 09h09
Foi aprovado no Rio Grande do Sul projeto de lei que impede a cobrança de custas para execução de honorários advocatícios. A mudança está prevista no Projeto de Lei 97/2016, que alterou a Lei 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais.
A isenção consta no artigo 6º do texto:…
