Nino Toldo: Não promulgação da PEC 544 pelo Congresso é inaceitávelData da Publicação: 23 de abril de 2013 às 12h27
A criação de quatro Tribunais Regionais Federais pela Proposta de Emenda à Constituição 544/2002, aprovada pelo Congresso Nacional, acirrou os ânimos no Poder Judiciário. Vozes contrárias à ampliação da segunda instância da Justiça Federal pedem ao presidente do Senado que não promulgue a Emenda,…





