Newton Silveira: STJ revolucionou direito de precedência no uso de marca

Data da Publicação: 6 de março de 2017 às 06h58

O acórdão prolatado no REsp 1.484.975PR parece ter trazido importante inovação na apreciação da questão em tela, em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi (julgado em 1/12/2016 – v.u.).
Destaco os itens 6 – 7 e 8 da ementa da decisão prolatada:
“6. É possível o reconhecimento judicial d…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.