Nem o Habeas Corpus está a salvo do pacote anticorrupção do MPFData da Publicação: 27 de novembro de 2015 às 08h01
O Ministério Público Federal apresentou um pacote de medidas anticorrupção, incluindo vários anteprojetos de lei que pretendem a alteração do Código Penal e de Processo Penal. Vários problemas emergem da proposta, mas antes é preciso fazer uma clara e categórica advertência: não estamos fazendo q…





