Neide De Sordi: O acesso à jurisprudência no novo CPC e o PJeData da Publicação: 17 de julho de 2015 às 07h17
Diversas são as polêmicas envolvendo o novo Código de Processo Civil, uma delas refere-se ao parágrafo 1º do artigo 489, sobre a fundamentação das decisões. A fundamentação das decisões é uma exigência constitucional (artigo 93, IX, da CF). O dispositivo do novo CPC estabelece que “não será consi…
