Negado recurso de auditoras fiscais que pediam nulidade de inquérito policial

Data da Publicação: 25 de fevereiro de 2014 às 17h15

A denúncia anônima é válida para o início de ação penal desde que seguida de diligências feitas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal desproveu Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.