Negada extradição de vietnamita por crime inexistente no Brasil

Data da Publicação: 13 de setembro de 2017 às 14h32

Para que uma extradição seja autorizada, é preciso que a conduta da qual o réu é acusado seja crime nos dois ordenamentos jurídicos — requisito da dupla tipicidade. Sem isso, a extradição deve ser negada.
Assim, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de extradição de um cidadão vi…

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