Já nos manifestamos sobre o tema da publicidade dos atos licitatórios, observando a ausência de necessidade de publicação no Diários Oficiais do Estado (DOE) [1] quando não houver verba deste ente político. Melhor analisando a questão, porém, chegamos a uma conclusão mais consentânea com os princípios da administração pública, com o respeito às regras do […]

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