NEF/FGV: Aplicação do CPC na execução do crédito tributário

Data da Publicação: 24 de junho de 2019 às 06h22

Nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, a data do despacho do juiz que determina a citação, proferido dentro do prazo prescricional, é o marco temporal que interrompe a prescrição da cobrança dos créditos tributários. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do …

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