Necessidade de se discutir a revisão e atualização das normas aplicáveis aos contratos agrários

Data da Publicação: 30 de abril de 2024 às 06h09

Em pouco mais de 20 anos de vigência, já se discute, no Senado, a possibilidade de se revisar e atualizar o Código Civil com significativa alteração de suas normas. É inacreditável, entretanto, que pouco tenha se avançado na discussão a respeito da atualização e da revisão das normas aplicáveis aos contratos agrários, mesmo com 60 […]

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