A energia elétrica é considerada mercadoria para o fim de viabilizar a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Pikist/Reprodução Ocorre que a prestação do mencionado serviço possui algumas etapas, dentre as quais a geração, a distribuição e a […]

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