Sobre a natureza do ‘Imposto Seletivo’ Um dos temas da Emenda Constitucional nº 132 (EC 132) que tem gerado grandes discussões é a instituição do dito “Imposto Seletivo”, previsto neste inciso VIII do artigo 153 da Constituição. Por mais que tenha se tornado comum a referência a este novo tributo como “Imposto Seletivo”, parece-nos que […]

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