Natureza do prazo do parágrafo 1º, artigo 18, do CDC é decadencialData da Publicação: 22 de novembro de 2017 às 08h00
O fornecedor tem o dever de colocar no mercado de consumo produtos sem vícios, que sejam adequados ao fim destinado e atendam às legítimas expectativas do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio o “incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de cont…





