Natureza do crime é insuficiente para justificar a prisão cautelar

Data da Publicação: 23 de outubro de 2017 às 20h08

Ordens de prisão baseadas na gravidade do crime de que o réu é acusado são ilegais. Segundo o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decretações de cautelares devem apresentar, além de indícios de autoria e materialidade, a “extrema necessidade da medida”. Por isso ele autorizou qu…

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