Nathália Queiroz: ICMS-Importação e o leasing internacionalData da Publicação: 26 de junho de 2018 às 06h57
1. Delimitação da materialidade do ICMS sobre importações
A questão relativa à incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a importação suscita debates desde a sua introdução no ordenamento jurídico com o advento da Emenda Constitucional 23/83, seja em razão de …
