Natasha do Lago: Lei que tipifica organização criminosa não elimina incertezasData da Publicação: 20 de março de 2014 às 11h30
Poucos meses atrás foi aprovada a Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que entre outras coisas introduziu em nosso ordenamento o crime de “organização criminosa”,[i] tipificando a conduta de promovê-la, constituí-la, financiá-la ou integrá-la e apenando-a com reclusão de três a oito anos, além de …





