Natasha do Lago: Lei que tipifica organização criminosa não elimina incertezas

Data da Publicação: 20 de março de 2014 às 11h30

Poucos meses atrás foi aprovada a Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que entre outras coisas introduziu em nosso ordenamento o crime de “organização criminosa”,[i] tipificando a conduta de promovê-la, constituí-la, financiá-la ou integrá-la e apenando-a com reclusão de três a oito anos, além de …

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