Napoleão Lopes: O crime de portar acessório e munição sem arma

Data da Publicação: 12 de maio de 2018 às 07h10

Nesta breve explanação pretende-se tratar, a partir de um caso concreto, da conduta de uma pessoa que adquiriu uma arma de fogo e munições licitamente, na forma dos artigos 4º e 5º, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), mas foi abordada na via pública pela autoridade policial transportan…

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