Não recolher à Previdência Social é crime mesmo sem comprovação de doloData da Publicação: 17 de novembro de 2013 às 12h48
Deixar de recolher contribuições ao INSS constitui crime omissivo próprio e prescinde de dolo específico, no entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. É descabida, portanto, a exigência de demonstrar se houve o fim de fraudar a Previdência para enquadramento no crime de apropriaçã…
