O artigo 28-A do Código de Processo Penal estabelece que o acordo de não persecução penal (ANPP) é cabível nos casos de prática de delito sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. Também deve ser levado em consideração as causas de aumento ou diminuição de pena conforme o caso […]

O post Não oferecimento de ANPP pelo MP leva juiz a rejeitar denúncia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.