Não incide IR sobre verba de gabinete recebida por parlamentares

Data da Publicação: 1 de agosto de 2019 às 16h58

Não incide imposto de renda sobre verbas de gabinete recebidas por parlamentares. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de um parlamentar contra a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Rio Branco, que julgou …

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